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3 resultado(s) para “contencioso tributário”

Notícia

Tributário

Incidentes de uniformização no novo contencioso tributário: o que a advocacia precisa saber

A LC 227/2026 criou os incidentes de uniformização no contencioso do IBS e da integração IBS/CBS. Entenda os dois tipos, quem pode propô-los e os efeitos das teses fixadas.

24 de setembro de 2026 0 0

Notícia

Tribunais Superiores

Filtro de relevância no STJ: o que muda para recursos especiais e contencioso tributário

Lei 15.484 regulamenta o filtro de relevância do recurso especial. Agora, a parte precisa demonstrar que a controvérsia transcende o caso concreto; decisão que nega relevância é irrecorrível.

23 de setembro de 2026 0 0

Notícia

Tributário

PLP 124/22: Congresso aprova reforma do contencioso tributário no CTN

Projeto de lei complementar aprovado altera CTN com novas regras sobre consultas, multas, prescrição, arbitragem e processo administrativo tributário. Impacta advogados e contribuintes.

21 de agosto de 2026 0 0