3 resultado(s) para “capital social”
Plenário reinicia análise do RE 1.495.108, que discute se empresas do setor imobiliário têm imunidade do ITBI ao transferir imóveis para capital social. Julgamento foi suspenso após sustentações orais.
A 14ª Câmara de Direito Público do TJ-SP decidiu que não incide ITBI sobre a diferença entre o valor histórico e o de mercado de imóvel usado para integralizar capital social, desde que a atividade preponderante da empresa não seja imobiliária.
Solução de Consulta Cosit nº 134/2026 restringe a base de cálculo dos JCP quando reservas de incentivos fiscais são convertidas em capital social. Advogados questionam a fundamentação e a aplicação retroativa.
