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3 resultado(s) para “autorregularização”

Notícia

Tributário

LC 236/2026: novos meios de solução de controvérsias tributárias dependem de regulamentação

A LC 236/2026 altera o CTN e prevê autorregularização, conformidade, mediação e arbitragem tributária. Aplicação concreta dos novos mecanismos depende de leis especiais.

30 de setembro de 2026 0 0

Notícia

Tributário

LC 236 no CTN: autorregularização e conformidade mudam o momento do conflito tributário

A LC 236/2026 introduz no CTN a prioridade à autorregularização antes da autuação, além de novos critérios de redução de multas e controle da dívida ativa. Implementação, porém, depende de regulamentação.

19 de setembro de 2026 0 0

Notícia

Tributário

Receita e CGIBS regulamentam programa de conformidade para adaptação à reforma tributária

Ato Conjunto RFB/CGIBS 5/26 estabelece regras para o PNCT em 2026, permitindo correção de inconsistências e preservando a autorregularização dos contribuintes.

26 de agosto de 2026 0 0