
MP-SP promove arquivamento de inquérito sobre ICMS contra gestores da CPFL Santa Cruz
Promotoria entendeu que autuação fiscal não basta para responsabilizar dirigentes e que débito garantido por seguro afasta justa causa para ação penal.
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Promotoria entendeu que autuação fiscal não basta para responsabilizar dirigentes e que débito garantido por seguro afasta justa causa para ação penal.

1ª Câmara Criminal do TJ-SC concedeu habeas corpus e revogou prisão preventiva após arquivamento de inquérito que sustentava a contemporaneidade do risco; réu responderá em liberdade com medidas cautelares.

Em acórdão que manteve arquivamento de AIJE contra a Jovem Pan, TSE esclarece que emissoras outorgadas podem criticar, mas não podem ajudar ou prejudicar candidatos.

Em depoimento ao gabinete do ministro André Mendonça, fundador do Banco Master afirmou que proposta de colaboração citava pessoas do atual governo; PGR pediu arquivamento por falta de provas de intimidação.