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A 3ª Turma do STJ manteve a cobrança de cotas condominiais de proprietária que assinou contrato com cláusula de responsabilidade por taxas, mesmo em loteamento irregular. A anuência expressa afasta precedentes de não obrigação.
A 1ª Vara de Araquari (SC) anulou compromisso de compra e venda de imóvel de espólio firmado por apenas parte dos herdeiros, sem autorização judicial. Decisão reforça necessidade de participação de todos os sucessores e fiscalização do juízo do arrolamento.
O Tema 1.011 do STF deslocou para a Justiça Federal as ações sobre vícios construtivos no SFH, mas cessionários sem anuência da CEF estão sendo excluídos. TRF-5 reconhece legitimidade; 3ª Turma do STJ nega.
