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3 resultado(s) para “ação direta de inconstitucionalidade”

Notícia

Tribunais Superiores

Abrint contesta no STF regras da Anatel sobre certificação de empresas de telecomunicações

A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra normas da Anatel que exigem comprovação periódica de obrigações trabalhistas, fiscais e de segurança do trabalho.

01 de outubro de 2026 0 0

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Tributário

Partido Verde questiona no STF regras de fiscalização do IBS

Ação direta de inconstitucionalidade, relatada por Gilmar Mendes, contesta dispositivos da Lei Complementar 227/2026 sobre delegação de competências e autoridade fiscal.

09 de setembro de 2026 0 0

Notícia

Tribunais Superiores

STF julga ADI 5.982 sobre requisições do MP a órgãos públicos

O Supremo Tribunal Federal analisa nesta quinta-feira (20/8) a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.982, que discute os limites das requisições feitas pelo Ministério Público a órgãos da administração pública.

20 de agosto de 2026 0 0