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39 resultado(s) para “repetitivo”

Notícia

Tribunais Superiores

STJ define: execução fiscal só pode ser redirecionada a sucessores se devedor foi citado em vida

Em julgamento de recursos repetitivos, a 1ª Seção do STJ estabeleceu que o redirecionamento da execução fiscal para espólio ou sucessores exige citação prévia do devedor falecido.

21 de agosto de 2026 0 0

Notícia

Tributário

STJ exclui ICMS-Difal da base de cálculo de PIS e Cofins em tese vinculante

A 1ª Seção do STJ definiu, em recurso repetitivo, que o diferencial de alíquotas do ICMS não entra na base de cálculo das contribuições, com modulação de efeitos desde 2017.

21 de agosto de 2026 0 0

Notícia

Civil e Processo

STJ retoma julgamento sobre devolução em dobro em repetitivo que afeta consignados

Corte Especial do STJ analisa condições para aplicação do art. 42 do CDC em caso de cobrança indevida. Entendimento será vinculante e pode impactar ações sobre empréstimos consignados.

19 de agosto de 2026 0 0