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39 resultado(s) para “prescrição”

Civil e Processo

Demora na citação por culpa do exequente gera prescrição e extingue execução

Juiz de Goiânia extingue execução de duplicatas por prescrição da pretensão executória, pois a demora na citação decorreu da inércia do exequente, afastando a retroatividade do efeito interruptivo.

21 de agosto de 2026 0 0

Notícia

Tributário

PLP 124/22: Congresso aprova reforma do contencioso tributário no CTN

Projeto de lei complementar aprovado altera CTN com novas regras sobre consultas, multas, prescrição, arbitragem e processo administrativo tributário. Impacta advogados e contribuintes.

21 de agosto de 2026 0 0

Notícia

Tributário

STJ rejeita revisão de tese da Eletrobras sobre prescrição de juros reflexos

A 1ª Seção do STJ manteve as teses dos Temas 65, 66 e 67 sobre a prescrição dos juros reflexos, preservando passivo de R$ 4,8 bilhões para a Axia Energia (ex-Eletrobras).

21 de agosto de 2026 0 0