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39 resultado(s) para “contratos”

Civil e Processo

Contrato assinado por terceiro sem procuração é nulo e gera restituição, decide juiz

Juiz anula contratos de empréstimo consignado firmados por mãe de beneficiária do BPC sem procuração e determina devolução dos valores descontados. INSS responde subsidiariamente em caso de reserva de margem.

21 de agosto de 2026 0 0

Notícia

Penal

PGR diz ao STF não haver provas de contratos entre Careca do INSS e governo federal

Em parecer, a PGR afirma que não há comprovação de negócios entre Antônio Carlos Camilo Antunes e o poder público, e sugere remessa do inquérito à 1ª instância. Investigação sobre Lulinha e lobista é desvinculada das fraudes no INSS.

21 de agosto de 2026 0 0

Notícia

Civil e Processo

Casas Bahia ajuíza recuperação judicial com dívida de R$ 17,3 bilhões

Grupo protocolou pedido na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. Empresa busca proteção para reestruturar passivo e pede tutela de urgência contra vencimento antecipado de contratos.

18 de agosto de 2026 0 0