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39 resultado(s) para “ação judicial”

Notícia

Tribunais Superiores

STJ: sucumbência em habilitação de crédito exige controvérsia real

2ª Seção do STJ decide que honorários de sucumbência em incidentes de crédito na recuperação judicial e falência dependem de efetiva litigiosidade; tese vinculante ainda será fixada.

21 de agosto de 2026 0 0

Notícia

Tribunais Superiores

STJ: honorários de sucumbência em recuperação judicial exigem controvérsia real

A 2ª Seção do STJ decidiu que a condenação em honorários de sucumbência em impugnação ou habilitação de crédito só ocorre quando houver efetiva disputa entre as partes.

21 de agosto de 2026 0 0

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Civil e Processo

Casas Bahia ajuíza recuperação judicial com dívida de R$ 17,3 bilhões

Grupo protocolou pedido na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. Empresa busca proteção para reestruturar passivo e pede tutela de urgência contra vencimento antecipado de contratos.

18 de agosto de 2026 0 0