O que você procura?

21 resultado(s) para “tj-mg”

Notícia

Penal

Tatuagem em menores sem autorização parental: TJ-MG confirma crime de lesão corporal gravíssima

A 8ª Câmara Criminal do TJ-MG manteve condenação de homem que tatuou duas adolescentes sem autorização dos pais, destacando que o consentimento do menor não tem valor jurídico para excluir a ilicitude.

21 de agosto de 2026 0 0

Notícia

Penal

STJ: atuação da Defensoria não presume hipossuficiência para dispensar multa

Ministro Rogerio Schietti Cruz reforma decisão do TJ-MG e define que a simples atuação da Defensoria Pública não comprova falta de recursos para extinguir pena sem pagamento de multa.

21 de agosto de 2026 0 0

Notícia

Civil e Processo

TJ-MG: gravação de telemarketing não prova consentimento de idosa na contratação de seguro

Para a 13ª Câmara Cível do TJ-MG, a simples gravação da ligação não supre o dever de informação e a proteção à vulnerabilidade do consumidor idoso.

21 de agosto de 2026 0 0