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Supremo analisa nesta quarta-feira (19/08) quatro ações que questionam trechos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Relator é o ministro Alexandre de Moraes.
Em julgamento da ADI 3.056, o Supremo rejeitou a tese de que estados devem seguir o modelo federal de livre nomeação para a chefia da advocacia pública, reconhecendo a autonomia para exigir origem na carreira.
Ministro André Mendonça deve manter no Supremo os inquéritos contra Fábio Luís Lula da Silva; PGR pediu envio à 1ª instância, mas movimento causou estranheza na Corte.
O Supremo Tribunal Federal analisa nesta quinta-feira (20/8) a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.982, que discute os limites das requisições feitas pelo Ministério Público a órgãos da administração pública.
