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PEC da autonomia do BC, regulação de criptomoedas, resolução bancária e execução extrajudicial estão entre as matérias em tramitação no Congresso Nacional que podem alterar o ambiente de negócios e a atuação jurídica.
A Braskem apresentou pedido de recuperação extrajudicial na Justiça de São Paulo, visando reestruturar cerca de US$ 10,9 bilhões em obrigações financeiras, com proteção de 90 dias contra ações de credores.
Decisão do CNJ altera a Resolução 35/2007 e elimina a exigência de pagamento prévio do imposto para a lavratura da escritura; outras duas propostas do Colégio Notarial foram rejeitadas.
Juiz de Luziânia (GO) suspende leilão de imóvel da Caixa Econômica Federal porque intimação por edital foi publicada apenas em diário eletrônico, e não em jornal de circulação local, como exige a Lei 9.514/1997.
