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Notícia

Tecnologia & Advocacia

ANPD aplica medida cautelar ao Discord no primeiro grande caso do ECA Digital

Agência suspendeu transmissões ao vivo e compartilhamento de vídeos após investigação sobre morte de adolescente. AGU prepara TAC para a plataforma.

19 de agosto de 2026 0 0

Notícia

Tribunais Superiores

STJ: cláusula de intransferibilidade não impede penhora de milhas aéreas

A 3ª Turma do STJ reconheceu que milhas com conteúdo econômico podem ser penhoradas mesmo com regra de intransferibilidade. Processo volta à primeira instância para novo pedido.

19 de agosto de 2026 0 0

Notícia

Tribunais Superiores

STF: sete ministros já se manifestaram a favor da abertura do transporte rodoviário

Levantamento dos votos no STF mostra maioria consolidada a favor da livre concorrência e do modelo de intermediação por plataformas como a Buser; único voto contrário é o da ministra Cármen Lúcia.

18 de agosto de 2026 0 0