TSE recebe AIJE contra Lula por uso da estrutura do governo federal em campanha

O corregedor-geral da Justiça Eleitoral em exercício, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, recebeu nesta segunda-feira (28/9) a ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) ajuizada pela coligação de Flávio Bolsonaro (PL) contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na petição, o candidato adversário alega abuso de poder político pela utilização reiterada da estrutura administrativa e institucional do governo federal e de outros órgãos públicos em benefício da campanha à reeleição.

O recebimento da ação indica que a investigação terá seguimento, uma vez que o tribunal considerou preenchidos os pressupostos legais para o trâmite. Antes de avaliar os pedidos liminares, porém, Cueva solicitou esclarecimentos aos autores. A campanha bolsonarista pede que o TSE proíba Lula de utilizar, reproduzir, editar, recortar ou impulsionar imagens e áudios de 25 episódios que já são objeto de representações por propaganda irregular no tribunal. Para evitar decisões liminares contraditórias, o relator pediu que Flávio informe se o mesmo pedido foi feito em outros processos e indique com mais precisão algumas publicações institucionais do governo.

Segundo a inicial, Lula mantém desde março um padrão continuado de uso das prerrogativas e estruturas da Presidência em favor da candidatura. Entre os episódios listados estão o pronunciamento em cadeia nacional de rádio e TV em 7 de março, inaugurações de prédios públicos, entrega de ônibus escolares, abertura de caravana federativa, entrevistas no Palácio do Planalto, falas em sanções de leis, anúncios de investimentos e o discurso na abertura da 81ª Assembleia Geral da ONU. O material teria sido editado e divulgado pelo Canal Gov, pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e por outras plataformas institucionais.

A ação reabre no TSE o debate sobre os limites entre a atuação do presidente em exercício e a do candidato à reeleição. Nos últimos anos, a corte analisou casos semelhantes envolvendo Jair Bolsonaro, que foi declarado inelegível após ultrapassar esses limites na campanha de 2022. Naquela ocasião, o TSE impediu o uso eleitoral de discursos feitos em eventos como as comemorações de 7 de setembro e a reunião com embaixadores, além de tratar de lives realizadas em prédios oficiais.

O processo foi distribuído sob o número Aije 0602230-49.2026.6.00.0000.