STJ vai julgar responsabilidade do Estado por feminicídio em prédio público

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar se o Estado pode ser condenado a pagar indenização pela morte de uma servidora vítima de feminicídio dentro de uma repartição pública. O crime foi cometido por um policial civil de folga, que usou arma que portava em razão da função pública. O julgamento de um agravo interno no AREsp 3.164.789 está pautado para a sessão virtual com início em 15 de setembro.

O caso ocorreu em 2019, quando um policial civil invadiu o prédio da Secretaria de Educação do Distrito Federal e matou a tiros a ex-companheira, servidora do órgão. Depois do crime, ele se suicidou. Na época dos fatos, não havia medida protetiva contra o agressor nem ordem de suspensão do porte de arma.

O recurso chega à Turma depois de decisão monocrática do ministro Gurgel de Faria, que não conheceu do recurso especial. O ministro entendeu que a revisão das conclusões do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. O colegiado vai analisar o agravo interno contra essa decisão.

O Instituto Brasileiro de Atenção e Proteção Integral a Vítimas (Pró Vítima) pediu para atuar no processo como amicus curiae. A entidade argumenta que o pedido de indenização não se funda no fato de o autor ser policial civil, mas na existência de deveres estatais de prevenção, proteção ou controle diante do cenário do caso. Para o instituto, o histórico do policial com a ex-companheira era conhecido do governo do DF e impunha o dever de protegê-la no ambiente de trabalho; a retirada posterior das medidas protetivas não eximiria o Estado dessa obrigação.

A entidade também sustenta que a motivação imediata do crime — interesse próprio e ação fora do serviço — não afasta a possibilidade de falha estatal autônoma. “Se o Estado dispunha de atribuição e meios para controlar riscos relacionados ao agente, ao armamento institucional ou à segurança do ambiente público e não os utilizou adequadamente, a conduta criminosa poderá coexistir com omissão administrativa juridicamente relevante”, afirmou o Pró Vítima.