STJ: 3ª Turma julga se Uber deve entregar dados de passageiros que deram notas baixas

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar nesta terça-feira (13/10) se a Uber pode ser obrigada a apresentar dados de passageiros que deram notas baixas a um motorista. O condutor foi desligado da plataforma após reclamações de usuários e quer identificar essas pessoas para que sejam ouvidas como testemunhas na ação em que contesta a exclusão.

A Uber argumenta que a entrega das informações violaria o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de representar quebra de confiança com os usuários, ofensa à privacidade e exposição dos clientes a risco. O motorista, por sua vez, sustenta que não teve direito de defesa na exclusão, motivada por condutas que ele teria praticado contra passageiros.

O relator, ministro Humberto Martins, votou contra a liberação dos dados. Ele citou o artigo 22 do Marco Civil, que condiciona o acesso a registros de conexão à existência de indícios de ilícito. Segundo o ministro, os autos já contêm registros eletrônicos e telas das reclamações, ainda que sem a identificação dos usuários. "Ausentes indícios de falsidade, fraude ou qualquer ilicitude na formação de registros anonimizados, não se justifica a quebra do sigilo de dados pessoais dos terceiros usuários que reportaram reclamação sob a legítima expectativa de sigilo de seus dados", afirmou.

A proposta do relator é dar provimento ao recurso especial para afastar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que considerou a oitiva dos passageiros indispensável para a compreensão do caso. Para Humberto Martins, o desligamento do motorista atende aos termos contratuais ajustados com a plataforma, e não há fundamento jurídico para a devassa de dados de terceiros.

O julgamento do REsp 2.277.855 foi interrompido por pedido de vista da ministra Daniela Teixeira e segue suspenso até a devolução do voto.