Ministro do STJ critica uso ampliado de dolo eventual em mortes no trânsito

O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, votou contra o alargamento do conceito de dolo eventual para punir motoristas envolvidos em mortes no trânsito. Em voto-vista na 5ª Turma, no REsp 2.270.436, ele sustentou que o julgador não pode, por via interpretativa, transformar em crime doloso condutas que a dogmática penal classifica como culposas. A distinção entre dolo eventual — quando o agente assume o risco do resultado — e culpa consciente — quando confia que ele não ocorrerá — é o núcleo da controvérsia.

O recurso trata da condenação de um motorista que atropelou e matou duas pessoas em uma motocicleta. O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a dúvida sobre o dolo deveria ser resolvida pelo Tribunal do Júri, que condenou o réu por homicídio doloso. O relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, votou por negar provimento ao recurso especial, aplicando a Súmula 7 do STJ, que impede a revisão de fatos e provas no tribunal. Ribeiro Dantas divergiu e votou por cassar a condenação.

Em seu voto, Ribeiro Dantas destacou fragilidades na fundamentação do TJ-SP. O laudo do IML, feito quatro horas depois do acidente, descartou a ingestão de álcool, embora policiais tenham relatado embriaguez. A velocidade foi estimada por uma testemunha que estava a cerca de 500 metros do réu, sem perícia sobre o local da colisão ou a projeção das vítimas. Para o ministro, as manobras em zigue-zague indicam violação grave do dever de cuidado, mas não são suficientes para converter culpa consciente em dolo eventual.

O ministro também afirmou que, nos homicídios de trânsito, a conformação do condutor com a morte de terceiros raramente encontra apoio nos fatos. “O que normalmente se verifica é a violação, por vezes grave, do dever de cuidado, ou seja, a culpa”, disse. Ele lembrou que a Lei 13.546/2017 já majorou a pena do homicídio culposo qualificado previsto no artigo 302, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, para casos de condução sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa. “O julgador é quem não pode suprir essa escolha”, completou.

O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Messod Azulay. O ministro Joel Ilan Paciornik votou com o relator; falta ainda o voto da ministra Marluce Caldas. A 5ª Turma ainda não definiu o desfecho do recurso.