IA no Judiciário: de Singapura a Anastácio, o acesso à Justiça se transforma

A aproximação entre o cidadão e o Judiciário, historicamente mediada pela advocacia, começa a ganhar novos contornos com o uso de inteligência artificial (IA) generativa. Iniciativas em estágios iniciais, como a de Singapura e a da comarca de Anastácio (MS), sinalizam um movimento em que a tecnologia se posiciona entre a narrativa do jurisdicionado e a estrutura processual, com impacto direto no acesso à justiça.

Em Singapura, a experiência concentra-se nos Small Claims Tribunals, órgãos que julgam causas de menor valor e onde as partes geralmente atuam sem advogados. Lá, o Judiciário local desenvolveu ferramentas de IA generativa para auxiliar os cidadãos a estruturar suas próprias pretensões, organizando as informações de forma juridicamente compreensível.

No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou, em 27 de abril de 2026, a iniciativa da comarca de Anastácio (MS), chamada “Balcão Juizado IA — O cidadão construindo sua petição inicial”. A ferramenta permite que o usuário narre sua demanda ao sistema, que organiza as informações e gera uma minuta de petição inicial, voltada para o Juizado Especial Cível.

O que isso significa na prática jurídica

A novidade não cria nova capacidade postulatória, mas altera a capacidade material de exercê-la, como destaca o artigo de onde se originou a notícia. A Lei nº 9.099/1995 já permitia a postulação pessoal sem advogado em certas hipóteses. A IA, nesse contexto, surge como ferramenta que converte a narrativa informal em peça processualmente estruturada, um passo importante para a padronização e acessibilidade.

A regulamentação acompanha essa transformação. A Resolução CNJ nº 615/2025, com as alterações posteriores, estabelece diretrizes para o uso de IA no Judiciário, sinalizando que a tecnologia deixou de ser mera ferramenta de apoio para se tornar parte estruturante do processo. A discussão, portanto, desloca-se do campo da possibilidade para o da regulação e dos limites éticos, especialmente em um cenário de crescente automação de tarefas repetitivas e de massa.