Conversão de registro em diligência por notícia de crime organizado gera debate

Análise publicada pelo Conjur questiona a prática, adotada por alguns tribunais eleitorais, de converter em diligência o julgamento de pedidos de registro de candidatura diante de notícias de suposto envolvimento do candidato com organização criminosa. O texto aponta que, embora a medida busque preservar a legitimidade das eleições, a falta de suporte factual mínimo pode comprometer a igualdade de oportunidades entre os concorrentes e favorecer acusações levianas.

A análise recorda que o artigo 14, § 9º, da Constituição não é autoaplicável, conforme a Súmula 13 do TSE, e que o STF, no julgamento da ADPF 144/DF, vedou a criação judicial de inelegibilidades com base em juízos genéricos de moralidade ou vida pregressa. Assim, a capacidade eleitoral passiva, por ser direito fundamental, só pode ser restringida diante de hipótese normativa prévia e objetivamente verificável, prevista na Constituição ou na LC 64/1990.

O artigo cita julgados do TSE — REspEl 0600242-56/RJ e AgR-REspEl 0600317-95/RJ — que admitiram a incidência direta do artigo 17, § 4º, da Constituição para impedir candidaturas vinculadas a organizações paramilitares, mas condicionaram a medida à existência de elementos sólidos. No caso de crimes praticados por organização criminosa, a LC 64/1990 fixa pressupostos específicos para que a condenação gere inelegibilidade, o que impede a equiparação de simples notícia a causa legal de impedimento.

Em relação aos poderes instrutórios do juiz eleitoral, a análise menciona a Súmula 45 do TSE e a Resolução TSE 23.609/2019, que exigem impedimento objetivo e petição fundamentada para a notícia de inelegibilidade. A LC 64/1990 autoriza diligências de ofício, mas o texto defende que seu exercício deve ser fundamentado quanto à pertinência e utilidade da prova, com respeito ao contraditório e ao calendário eleitoral.

Por fim, a análise sustenta que a conversão em diligência deve indicar fato concreto a esclarecer e relação individualizada com o candidato. A mera possibilidade de obter novas informações não justifica o adiamento do julgamento, sobretudo porque o atraso produz dano reputacional e assimetria na campanha, estimulando o uso estratégico do processo de registro.