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2 resultado(s) para “veto presidencial”

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Tributário

Veto à definição de reincidência tributária na LC 236/26 gera insegurança jurídica

A Lei Complementar 236/2026 trouxe avanços, mas o veto presidencial ao dispositivo que definia reincidência tributária deixou lacuna nacional, permitindo interpretações divergentes pelos entes federativos.

23 de setembro de 2026 0 0

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Tributário

Veto a dispositivos da LC 236 sobre CND no art. 205 do CTN é criticado em artigo

Artigo publicado na ConJur defende que o Congresso reexamine o veto presidencial a dispositivos da LC 236 que alterariam o art. 205 do CTN, com regras sobre prazo de emissão e validade das certidões de regularidade fiscal.

10 de setembro de 2026 0 0