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Notícia

Tribunais Superiores

STF rejeita ADI contra regras do vale-alimentação por inconstitucionalidade indireta

Ministra Cármen Lúcia negou seguimento à ADI 7.962, que questionava o Decreto 12.712/2025 sobre vale-alimentação, por entender que eventual violação à Constituição seria reflexa e exigiria análise de lei infraconstitucional.

18 de setembro de 2026 0 0

Notícia

Tribunais Superiores

Cármen Lúcia rejeita ADI contra decreto que altera regras de VA e VR

Ministra do STF não conheceu ação da ABBT contra o Decreto 12.712/2025, que impõe novas regras a operadoras de vale-alimentação e vale-refeição.

10 de setembro de 2026 0 0