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Tribunais Superiores

STJ mantém banco fiador em dívida de transação fiscal

2ª Turma do STJ decide que transação fiscal entre Oi e Anatel não desobriga o Santander da carta de fiança. Banco segue garantidor da dívida.

12 de outubro de 2026 0 0

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Tributário

STJ: transação fiscal entre Oi e Anatel divide 2ª Turma sobre fiança bancária

2ª Turma do STJ registra divergência sobre efeito de transação fiscal na fiança bancária; voto-vista de Falcão contraria relator Bellizze. Julgamento aguarda novo pedido de vista.

21 de agosto de 2026 0 0