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Penal

CNJ rejeita acesso do MP em tempo real a dados de tornozeleiras eletrônicas

O Plenário do CNJ manteve a regra que exige autorização judicial prévia para compartilhamento de dados de monitorados; proposta do CNPG foi rejeitada por maioria.

14 de setembro de 2026 0 0

Notícia

Penal

Mendonça retira tornozeleira de ex-presidente do INSS e impõe outras cautelares

Ministro do STF atendeu a recomendação da PGR e revogou a monitoração eletrônica de Ahmed Andrade, investigado por suposto envolvimento em fraudes no INSS. Ele está proibido de deixar o país e deve entregar o passaporte.

09 de setembro de 2026 0 0