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Notícia

Penal

TJ-MS: juízo não pode reconsiderar a própria decisão sem fato novo

A 2ª Câmara Criminal do TJ-MS restabeleceu liberdade provisória após juízo de origem decretar prisão preventiva com base em temor da vítima que já constava dos autos.

12 de outubro de 2026 0 0

Notícia

Tribunais Superiores

TSE devolve lista tríplice ao TJ-MS e exige novas candidatas para garantir paridade de gênero

O TSE rejeitou a lista tríplice para vaga de advogado no TRE-MS porque apenas uma mulher se inscreveu. A corte determinou novo edital para assegurar a equidade de gênero na composição do tribunal.

03 de setembro de 2026 0 0