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Tribunais Superiores
STF encerra disputa de competência sobre THC2 e consolida papel da Antaq
Trânsito em julgado no MS 40.087 define que a Antaq regula o SSE (THC2), encerrando a disputa com o TCU e invertendo a presunção de legitimidade da cobrança.
06 de novembro de 2026 0 0
