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Tributário

LC 236/2026: arbitragem tributária entra no CTN e amplia meios de solução de controvérsias

Nova lei complementar altera o CTN para prever arbitragem especial tributária e aduaneira, com suspensão e extinção do crédito tributário, mas ainda depende de regulamentação.

02 de outubro de 2026 0 0

Notícia

Tributário

LC 236/2026: novos meios de solução de controvérsias tributárias dependem de regulamentação

A LC 236/2026 altera o CTN e prevê autorregularização, conformidade, mediação e arbitragem tributária. Aplicação concreta dos novos mecanismos depende de leis especiais.

30 de setembro de 2026 0 0