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2 resultado(s) para “sinistro”

Notícia

Tribunais Superiores

STJ: cláusula que exige comunicação de sinistro em 30 minutos é abusiva

A 3ª Turma do STJ considerou abusivas cláusulas de associação de proteção veicular que preveem perda automática de cobertura por atraso na comunicação ou abandono do local, aplicando o CDC ao mutualismo.

16 de outubro de 2026 0 0

Notícia

Civil e Processo

Lei 15.526/2026 amplia cobertura do seguro rural e integra apólice ao crédito agrícola

Nova legislação, publicada no DOU, estabelece prazos para regulação de sinistros e pagamento de indenizações, além de autorizar o uso da apólice como garantia em operações de crédito rural.

30 de setembro de 2026 0 0