
Notícia
Civil e Processo
Lei 15.526/2026 amplia cobertura do seguro rural e integra apólice ao crédito agrícola
Nova legislação, publicada no DOU, estabelece prazos para regulação de sinistros e pagamento de indenizações, além de autorizar o uso da apólice como garantia em operações de crédito rural.
30 de setembro de 2026 0 0