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2 resultado(s) para “seguro garantia”

Tributário

LC 236/2026: nova hipótese de suspensão da exigibilidade

Nova hipótese do art. 151 do CTN permite suspensão da exigibilidade com seguro garantia ou fiança bancária aceitos em execução fiscal, sem decisão judicial; regra não alcança garantias oferecidas em outras ações.

09 de outubro de 2026 0 0

Notícia

Tributário

Seguro garantia no CTN: nova causa de suspensão exige aceitação do credor

LC 236/2026 incluiu o inciso X no artigo 151 do CTN, permitindo que seguro garantia e fiança bancária suspendam a execução fiscal — mas apenas com aceitação do credor e em conformidade contínua.

04 de outubro de 2026 0 0