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Tributário

STJ nega embargos e mantém decisão que barra reajuste de 28,86% para 210 auditores fiscais

A 1ª Seção do STJ rejeitou embargos do Sindfisco contra acórdão que aplicou a Súmula 343/STF, impedindo que 210 auditores recebam o reajuste de 28,86% sobre a RAV. Relatora Regina Helena Costa foi seguida pela maioria; Afrânio Vilela divergiu.

21 de agosto de 2026 0 0

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Tributário

Tema 1.299 no STJ: embargos podem definir modulação para auditores fiscais

1ª Seção do STJ julga em 20 de agosto embargos de declaração sobre aplicação da Súmula 343 a ações rescisórias; sindicato pede modulação.

18 de agosto de 2026 0 0