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Notícia

Tribunais Superiores

STF invalida retenção de pagamentos e nova licitação automática em concessões de ônibus em São Luís

Plenário declarou inconstitucionais dispositivos de lei municipal que previam sanções automáticas a concessionárias durante greves; cancelamento de contrato exige processo administrativo prévio.

22 de setembro de 2026 0 0

Notícia

Tributário

Justiça suspende cobrança da contribuição de grãos sobre exportações no Maranhão

Decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís afasta a exigência da Contribuição Especial de Grãos (CEG) em operações de exportação, reconhecendo violação à imunidade tributária.

23 de agosto de 2026 0 0