O que você procura?

Buscar

2 resultado(s) para “retroatividade benigna”

Tributário

Carf aplica retroatividade benigna e reduz multa qualificada de 150% para 100%

A 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção do Carf reduziu para 100% a multa de ofício qualificada aplicada em caso de sonegação, com base na retroatividade benigna do art. 106 do CTN.

31 de outubro de 2026 0 0

Notícia

Tributário

LC 236/26: entenda os tetos de multa do CTN e os efeitos no contencioso

Sancionada em setembro, a LC 236/26 alterou o CTN e fixou tetos para multas tributárias. Entenda os limites, a retroatividade benigna e as lacunas deixadas pelos vetos.

15 de setembro de 2026 0 0