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Notícia

Civil e Processo

Resolução CMN nº 5.343/2026: FIDCs ficam proibidos de comprar créditos judiciais e arbitrais sem trânsito em julgado

Nova regra do CMN veda aquisição de créditos litigiosos por FIDCs até que haja liquidez, certeza e exigibilidade definitivas; estoque existente terá regras de avaliação e transparência a partir de janeiro de 2027.

11 de outubro de 2026 0 0

Notícia

Civil e Processo

Resolução CMN 5.343/2026: o que muda para FIDCs com créditos judiciais

Resolução CMN 5.343/2026 restringe aplicações de FIDCs em direitos judiciais e reacende debate sobre avaliação, transparência e boas práticas no setor.

30 de setembro de 2026 0 0