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Notícia

Civil e Processo

Rejeição de manutenção de posse não gera ordem automática de desocupação, decide relator do TJ-MG

Relator do TJ-MG suspende ordem de reintegração de posse até julgamento do recurso; execução de desocupação exige comando condenatório expresso.

12 de outubro de 2026 0 0

Notícia

Civil e Processo

TRF-1 nega reintegração de posse a empresa em terra indígena em Mato Grosso

A 6ª Turma do TRF-1 manteve demarcação de 75 mil hectares em Mato Grosso, negando pedido de empresa agropecuária. Decisão unânime acolheu parecer do MPF.

30 de agosto de 2026 0 0