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2 resultado(s) para “regularidade fiscal”

Notícia

Tributário

Veto a dispositivos da LC 236 sobre CND no art. 205 do CTN é criticado em artigo

Artigo publicado na ConJur defende que o Congresso reexamine o veto presidencial a dispositivos da LC 236 que alterariam o art. 205 do CTN, com regras sobre prazo de emissão e validade das certidões de regularidade fiscal.

10 de setembro de 2026 0 0

Notícia

Tribunais Superiores

STJ afeta recursos repetitivos para definir exceções da LRF em transferências voluntárias

1ª Seção do STJ afetou dois recursos especiais para definir as exceções de regularidade fiscal em transferências voluntárias; processos sobre o tema ficam suspensos.

29 de agosto de 2026 0 0