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Notícia

Tribunais Superiores

STJ: Reclame Aqui não responde por danos causados por reclamações de consumidores

3ª Turma do STJ afasta responsabilização automática do Reclame Aqui por conteúdo de reclamações legítimas de consumidores. Decisão destaca liberdade de expressão e Marco Civil da Internet.

19 de setembro de 2026 0 0

Notícia

Tribunais Superiores

STJ: Reclame Aqui não responde automaticamente por reclamação de usuário

3ª Turma do STJ aplica o artigo 19 do Marco Civil da Internet e isenta o site de responsabilização automática por publicações de terceiros.

01 de setembro de 2026 0 0