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Notícia

Tribunais Superiores

TSE suspende Lei Antifacção e garante voto de presos provisórios em 2026

Presos provisórios e adolescentes poderão votar em 2026 após TSE suspender trecho da Lei Antifacção. A proibição total pode voltar a vigorar a partir de 2027.

19 de setembro de 2026 0 0

Notícia

Penal

STF debate Lei Antifacção: voto de presos, encarceramento e perdimento de bens em audiência

Em audiência pública no STF, especialistas e MPs debatem a Lei 15.358/2026. Pontos como restrição ao voto de presos provisórios, endurecimento penal e perdimento extraordinário de bens foram os principais focos.

26 de agosto de 2026 0 0