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JURIDIA

Notícia

Penal

STJ discute termo inicial de prazo para MP e Defensoria recorrerem do júri

A 3ª Seção do STJ avalia se o prazo recursal de MP e Defensoria contra decisões do Tribunal do Júri começa na sessão ou na entrega dos autos ao órgão. Julgamento foi suspenso por pedido de vista.

13 de setembro de 2026 0 0

Notícia

Tribunais Superiores

STJ: Defensoria tem prazo em dobro mesmo se habilitar após início da contagem

A 3ª Turma do STJ decidiu que a Defensoria Pública pode usar o prazo recursal em dobro ainda que se habilite nos autos com o prazo já em andamento. A contagem começa na publicação da sentença.

23 de agosto de 2026 0 0