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2 resultado(s) para “prazo em dobro”

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Tribunais Superiores

STJ estende prazo em dobro a núcleos de prática jurídica privados no processo penal

Corte Especial do STJ reconheceu que núcleos de prática jurídica de faculdades privadas têm direito ao prazo em dobro e à intimação pessoal em processos criminais, por analogia ao CPC.

27 de agosto de 2026 0 0

Notícia

Tribunais Superiores

STJ: Defensoria tem prazo em dobro mesmo se habilitar após início da contagem

A 3ª Turma do STJ decidiu que a Defensoria Pública pode usar o prazo recursal em dobro ainda que se habilite nos autos com o prazo já em andamento. A contagem começa na publicação da sentença.

23 de agosto de 2026 0 0