Notícia
Civil e Processo
Justiça anula norma do INSS que restringia consignado a banco pagador do benefício
Decisão da 18ª Vara Federal de Brasília declara nula a IN 172/2024, que permitia apenas à instituição pagadora do benefício oferecer crédito consignado nos primeiros meses e vedava portabilidade.
29 de setembro de 2026 0 0
