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Notícia

Tribunais Superiores

STF reconhece a policiais penais de SC direito a horas extras

Plenário do STF, por unanimidade, assegurou a policiais penais de Santa Catarina o pagamento de horas extras quando não houver compensação em folgas no prazo legal.

22 de outubro de 2026 0 0

Notícia

Penal

TJ-SC: depoimento de policial penal é prova válida para falta grave de apenado

2ª Câmara Criminal do TJ-SC manteve falta grave de apenado flagrado com celular em trabalho externo, com base em depoimentos coerentes de policiais penais, revogando 1/6 dos dias remidos.

11 de setembro de 2026 0 0