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Notícia

Civil e Processo

Justiça suspende lei que altera plano diretor do Rio sem estudos prévios

Desembargadora do TJ-RJ suspendeu a validade da Lei Complementar 281/2025 para novas construções, por entender que ela altera o plano diretor sem participação popular e estudos técnicos.

23 de setembro de 2026 0 0

Notícia

Civil e Processo

STJ admite controle incidental de lei em ação civil pública

1ª Turma do STJ, por 3 a 2, validou ACP que questiona plano diretor de Florianópolis e definiu que controle de constitucionalidade pode ser causa de pedir.

02 de setembro de 2026 0 0