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Notícia

Civil e Processo

Paridade de armas: TJ-SP garante a réus acesso a dados sigilosos obtidos em cooperação internacional

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP determinou que a massa falida da Mabe Brasil disponibilize a ex-controladoras documentos sigilosos colhidos em cooperação internacional, em ação de R$ 1,1 bilhão.

21 de setembro de 2026 0 0

Notícia

Penal

STJ: falta de acesso a vídeos que embasaram denúncia gera cerceamento de defesa

STJ reconhece cerceamento de defesa quando vídeos que embasaram denúncia não são disponibilizados. Decisão reforça Súmula Vinculante 14 e paridade de armas.

27 de agosto de 2026 0 0