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Tribunais Superiores

Parecer vinculante da AGU obriga União a garantir renda a mulheres afastadas por violência

Lula assinou parecer vinculante que obriga órgãos federais a cumprir decisão do STF sobre manutenção de renda de mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica.

01 de outubro de 2026 0 0

Notícia

Trabalhista

Lula assina parecer vinculante sobre afastamento de vítimas de violência doméstica

Presidente assina documento em cerimônia no Palácio do Planalto na manhã desta quinta-feira (1º.out.2026). Teor do parecer não foi divulgado.

01 de outubro de 2026 0 0