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Notícia

Civil e Processo

Outorgas de bets podem ser extintas no domingo antes de votação da MP; setor alerta sobre insegurança jurídica

A MP 1.394/2026 prevé que 85 autorizaciones federais de apostas de quota fixa sejam extintas a partir de 25/10, sem devolução dos R$ 30 milhões pagos por cada outorga. O Congresso ainda não votou a medida.

24 de outubro de 2026 0 0

Notícia

Tributário

Governo bane bets, mantém R$ 2,5 bi de outorgas e libera saque até 5 de outubro

MP proíbe apostas on-line e cassinos; ministro da Fazenda diz que não haverá devolução de outorgas. Apostadores poderão sacar saldos até 5 de outubro; publicidade terá de ser removida.

26 de setembro de 2026 0 0