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Notícia

Tributário

OEA-Conformidade Essencial: suspensão de IBS/CBS para exportadoras do agro

A suspensão de IBS e CBS para exportadoras do agronegócio passa pela certificação OEA. LC 214/2025 e decisão de 1ª instância marcam o novo cenário.

29 de outubro de 2026 0 0

Notícia

Tributário

Reforma tributária: requisitos para desoneração de exportação indireta geram debate e contestação judicial

Lei Complementar 214/2025 condicionou a suspensão de IBS e CBS nas vendas a trading companies a requisitos como certificação OEA; STF já firmou tese sobre imunidade em operações indiretas e TJDFT tem sentença afastando as exigências.

22 de setembro de 2026 0 0