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2 resultado(s) para “notários”

Notícia

Civil e Processo

Nova lei fixa prescrição de 5 anos para infrações de notários e registradores

A Lei 15.509/2026, sancionada pelo vice-presidente no exercício da Presidência, estabelece prazo de 5 anos para sanções administrativas contra notários e registradores, com regra específica para infrações permanentes.

23 de setembro de 2026 0 0

Notícia

Civil e Processo

Dispensa do ITCMD no inventário extrajudicial: resolução do CNJ divide estados

CNJ decidiu que é indevida a exigência de recolhimento prévio do ITCMD para escritura de inventário extrajudicial, mas leis estaduais seguem exigindo o pagamento, gerando conflito para notários e advogados.

17 de setembro de 2026 0 0