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2 resultado(s) para “multa isolada”

Notícia

Tributário

Veto ao § 2º do art. 113-A da LC 236/2026: impacto na multa isolada

O presidente vetou o § 2º do art. 113-A do CTN, que proibia a multa isolada na não homologação de compensações, ressalvada falsidade. Veja o histórico e o alcance do Tema 736.

15 de setembro de 2026 0 0

Notícia

Tributário

Composição completa do Carf afasta multa isolada cumulada com multa de ofício

Por 9 votos a 1, a 1ª Turma da Câmara Superior do Carf manteve afastada a multa isolada em caso de concomitância com multa de ofício, alinhando-se ao Tema 487 do STF. PGFN pode deixar de recorrer da matéria.

21 de agosto de 2026 0 0