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Por unanimidade, Plenário rejeitou a ADI 3159 e considerou constitucional a Lei 10.410/2002. Veja os critérios que embasaram a decisão.
A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJ-SP reformou sentença e afastou cobrança de R$ 448 mil em astreintes, por falta de intimação pessoal prévia do devedor, conforme a Súmula 410 do STJ.
Julgados recentes do STJ reconhecem a ação popular como instrumento adequado para exigir do poder público a correção de omissões em espaços urbanos, como calçadas, e admitem a inversão do ônus da prova em ações ambientais.
